Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER NÃO VINCULATIVO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESPACHO CONCORDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não perde a natureza de simples parecer não vinculante a circunstancia de esse parecer ser emitido sob a palavra "despacho", dactilografada.
III - O n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, revogou o artigo 53 e seu paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n. 41234, e por isso, o despacho expresso, ainda que proferido apos indeferimento tacito, não e mero acto confirmativo, mas acto definitivo e executorio.
IV - Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho de concordancia com informação onde apenas se afirma que anteriormente foram decididos processos sobre identicas questões.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D F N2 ART3 N1 A ART4 N1 N2.
CONST82 ART268 N2.
LPTA85 ART32 B C.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG374.
AC STA DE 1977/10/20 IN AP-DR 1980/12/11 PAG1780.
AC STA DE 1977/12/15 IN AP-DR 1980/12/11 PAG2236 PAG2237.
AC STA DE 1978/04/20 IN AD N199 PAG901.
