Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012949
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
CLAUSULA CONTRATUAL
Sumário:I - Não tem natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogo de fortuna ou azar.
II - E um acto definitivo e executorio o despacho do secretario de Estado do Turismo que indefere o recurso hierarquico interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos.
III - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar.
IV - E nulo, por usurpação de poder, o acto do secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico para ele interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos que foi notificado a recorrente, e que actualizou a quantia fixada na clausula do contrato de exploração de jogo, por entender que tal clausula comportava essa actualização.
Nº Convencional:JSTA00007715
Nº do Documento:SA119810212012949
Data de Entrada:03/27/1979
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST76 ART206.
CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
DL 719/71.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/10/18.
AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11394 DE 1980/03/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREIRO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG555 TII PAG1316.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG204.