Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003730
Data do Acordão:04/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Uma deliberação de natureza simplesmente negativa e insusceptivel de ser suspensa, nem a suspensão podia ter como efeito anular a deliberação impugnada.
Nº Convencional:JSTA00027394
Nº do Documento:SA119510413003730
Recorrente:ALEXANDRE , GRAZIELA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA IRMANDADE SANTA CASA DA MISERICORDIA DE TRANCOSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6.