Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01305/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:TAXA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:I - A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como esta é conformada pelos factos que integram a causa de pedir alegada pelo autor.
II - O recurso hierárquico comunga da natureza do acto cuja revisão ou reexame nele é pedido.
III - O recurso hierárquico de um acto de liquidação de uma taxa é um acto administrativo relativo a questão fiscal, independentemente dos fundamentos invocados na decisão desse recurso.
IV - A competência para conhecer do recurso contencioso da decisão do recurso hierárquico relativo a questão fiscal é o tribunal tributário.
Nº Convencional:JSTA00058264
Nº do Documento:SA22002110601305
Data de Entrada:07/16/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1NST DO PORTO DE 2002/04/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT- IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
CPA91 ART120 ART166.
ETAF85 ART62 N1 A.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC30654 DE 1994/06/07.
AC STA PROC40844-A DE 1996/10/10.
AC STA PROC41144 DE 1997/03/11 IN BMJ N465 PAG360.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267.
TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N117 PAG289.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG4.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43/44.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42.
MARIA MARGARIDA MESQUITA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA ESTUDOS DO CEF VII PAG582.
SÁ GOMES CURSO DE DIREITO FISCAL PAG92.
PITA E CUNHA XAVIER DE BASTO E LOBO XAVIER OS CONCEITOS DE TAXA E IMPOSTO A PROPÓSITO DE LICENÇAS MUNICIPAIS REV FISCO N51/52 PAG3.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG36.
Aditamento: