Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000241
Data do Acordão:06/11/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
PRAZO
Sumário:Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou incompetente o Tribunal de Trabalho, por ser competente o Tribunal Administrativo e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito no n. 2 do art. 106 do C.P.C. deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos conhecido do recurso interposto para o S.T.J. que haja sido remetido para aquele Tribunal.*
Nº Convencional:JSTA00033810
Nº do Documento:SAC19910611000241
Data de Entrada:12/20/1990
Recorrente:BASTOS , ELVIRA
Recorrido 1:CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TT PORTO - RP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART105 N2 ART107 N2 ART677 ART685 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/23 IN AP-DR PAG8.
AC STA DE 1989/01/19 IN AP-DR PAG7.
AC STA DE 1989/04/06 IN AP-DR PAG10.
AC STA DE 1989/11/02 IN AP-DR PAG27.