Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:O pedido de reforma de acórdão, contrariamente ao que se passa com o de rectificação, deve ser deduzido no prazo de dez dias.
Nº Convencional:JSTA000P17535
Nº do Documento:SA1201405220175
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ..... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: