Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
RECURSO JURISDICIONAL
CPTRIB91 ART213 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4.
AC TC N43/99 IN DR IIS DE 1999/03/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024177 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES CONVITE DO TRIBUNAL RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Não contendo a alegação de recurso judicial de decisão aplicativa de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira conclusões, deve o juiz convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de se não conhecer do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052532 |
| Nº do Documento: | SA219991013024177 |
| Data de Entrada: | 06/23/1999 |
| Recorrente: | AROMA DA TERRA-COSMETICOS NATURAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1 N4. CPTRIB91 ART213 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22581 DE 1999/03/03. AC TC N43/99 IN DR IIS DE 1999/03/26. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG359. |
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Texto Integral