Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028759
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
EMPRESA PUBLICA
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
Sumário:I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitvas e executorias;
II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10-11-69, considera de facultativo o recurso interposto de tais deliberações para o Ministro da tutela, o art. 56 do
Reg. Discipl. dos CTT, aprovado pela Port. 348/87, de 28-4, e ilegal;
III - Tal ilegalidade advem-lhe de sua inconformação com o dito Estatuto e, pois, com a lei geral das bases das empresas publicas, o DL 260/76, de 8-4, acrescendo que a definição do regime destas, e reserva relativa da A.R. conforme o art. 168-1 al. x) da CRP.
Nº Convencional:JSTA00030047
Nº do Documento:SA119910115028759
Data de Entrada:09/27/1990
Recorrente:ALMEIDA , VICTOR
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES / TEORIA REGULAMENTOS. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 N3.
LOSTA56 ART21.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N3 - N5 ART58.
CONST89 ART115 N5 ART168 N1 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27287 DE 1990/05/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG350 PAG363.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG183.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
BIGOTTE CHORÃO CONTRATO DE TRABALHO COM PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO.