Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030720 |
| Data do Acordão: | 10/01/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DA CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | MAGISTRADO JUBILADO CÁLCULO DA PENSÃO ACTUALIZAÇAO DE PENSÕES |
| Sumário: | No apuramento da pensão de aposentação dos magistrados jubilados, bem como na sua actualização ao abrigo da Lei n. 2/90 de 20 de Janeiro, não há que levar em conta as desmajorações e compensações a que se refere a Portaria n. 549/89 de 17 de Julho editada ao abrigo do artigo 4 do Dec-Lei n. 487/88 de 30 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00035857 |
| Nº do Documento: | SA119921001030720 |
| Data de Entrada: | 04/23/1992 |
| Recorrente: | ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | ROMEIRAS , FILIPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | DL 415/87 DE 1987/12/31. DL 487/88 DE 1988/12/30 ART4. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART43 N1. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5. PORT 54/91 DE 1991/01/19. L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 ART4. PORT 549/89 DE 1989/07/17 NA REDACÇÃO DA PORT 639/90 DE 1990/08/08. CCIV66 ART7 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART67. DL 342/88 DE 1988/09/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30569 DE 1992/06/09. |