Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024288 |
| Data do Acordão: | 09/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA |
| Sumário: | Pese embora o facto de a lei se bastar com um criterio de adequação ou normalidade, e mister que o requerente forneça elementos que levem o Tribunal a convencer-se que da execução do acto e face ao seu conteudo, advirão, segundo um juizo de idoneidade, prejuizos de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024328 |
| Nº do Documento: | SA119860930024288 |
| Data de Entrada: | 09/26/1986 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA 29 DE JULHO CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3662 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1986/04/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24211 DE 1986/09/16. |