Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024288
Data do Acordão:09/30/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:Pese embora o facto de a lei se bastar com um criterio de adequação ou normalidade, e mister que o requerente forneça elementos que levem o Tribunal a convencer-se que da execução do acto e face ao seu conteudo, advirão, segundo um juizo de idoneidade, prejuizos de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00024328
Nº do Documento:SA119860930024288
Data de Entrada:09/26/1986
Recorrente:COOP AGRICOLA 29 DE JULHO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3662
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1986/04/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.