Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE
ATESTADO MÉDICO
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
CASO DECIDIDO
CASO RESOLVIDO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - O conceito de conceito «caso decidido ou resolvido», como limite à impugnabilidade relativa de actos administrativos com fundamento em anulabilidade, é aplicável a quem tem legitimidade para os impugnar, mas não à Administração, em relação à qual a limitação por actos administrativos anteriores se coloca em termos de poder ou não de revogação.
III - Antes do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, não havia qualquer norma que atribuísse aos actos de verificação de incapacidades, para efeitos de I.R.S., a natureza de actos constitutivos, isto é, que os considerasse como condição da produção de determinados efeitos jurídicos, pelo que a qualificação adequada desses actos seria a de meros actos certificativos.
IV - No que concerne aos actos certificativos, a correspondência entre o que se certifica e a realidade deve ser considerada como um elemento essencial do acto, o que possibilita a qualificação como nulidade do vício de falta de correspondência entre o acto e a realidade, de harmonia com o art. 133.º, n.º 1, do C.P.A.
V - A força certificativa de um atestado médico que afirme a existência de uma incapacidade não insusceptível de evolução ou correcção, não pode deixar de limitar-se à comprovação da existência daquela no momento em que a subjacente verificação da incapacidade foi feita e em momentos anteriores que sejam abrangidos pelo acto de verificação, nunca podendo considerar-se certificativo da manutenção indefinida no futuro da mesma situação de incapacidade.
VI - À face do regime vigente antes do Decreto-Lei n.º 202/96, não há suporte legal para se poder gerar, com razoabilidade, na pessoa a quem foi reconhecida uma situação de incapacidade não insusceptível de evolução ou correcção, a confiança em que o grau de incapacidade viesse a ser eternamente reconhecido no futuro para efeitos fiscais.
VII - Este regime legal não é materialmente inconstitucional, à face do princípio da segurança jurídica.
CONST97 ART266 ART281.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXI N1.
RSTA57 ART46.
CPA91 ART133 N1.
DL 341/93 DE 1993/09/30 ART5 C.
DL 202/96 DE 1996/09/23 ART5 N3 ART7 N2 ANEXOI N1.
L 100/97 DE 1997/09/13 ART25 N1.
DL 248/99 DE 1999/07/02 ART63.
VIEIRA DE ANDRADE AS NOVAS REGRAS PARA A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA IN SEMINÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG94.
