Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:13204A
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO CONTENCIOSO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Interposto recurso para o Tribunal Fiscal Aduaneiro do acto de registo da liquidação de montantes compensatorios e demonstrado que foi prestada caução nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser fixado o efeito suspensivo da eficacia do acto, a tal não obstando o facto de em despacho simultaneo se indeferir liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00032354
Nº do Documento:SA21991031313204A
Data de Entrada:01/16/1991
Recorrente:RAMAZZOTI LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.