Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017407
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASSISTENTE ESTAGIARIO
CONTRATO DE DIREITO PUBLICO
CADUCIDADE
CONSELHO CIENTIFICO
PARECER VINCULATIVO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
REITOR
Sumário:I - Os assistentes estagiarios são providos por contrato anual, renovavel por tres vezes, mediante parecer favoravel do conselho cientifico.
II - Quando desfavoravel, esse parecer e vinculativo, vedando ao reitor autorizar a renovação.
III - Não operada esta, o contrato caduca decorrido o prazo da sua vigencia e independentemente de manifestação de vontade nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00014995
Nº do Documento:SA119850627017407
Data de Entrada:04/13/1982
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2341
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/02/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART13 N1 N2 ART29 N1 ART34 N1 N2 N3 ART36 A.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART16 ART25 N1.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13887 DE 1984/01/12.
AC STA PROC18168 DE 1984/03/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG635.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG278.