Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037286 |
| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO |
| Sumário: | I - Respeita à execução do contrato a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter sido pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas. II - Na situação prevista no n. anterior a acção deve ser precedida de tentativa de conciliação nos termos do art. 227 n. 1 do DL n. 235/86. |
| Nº Convencional: | JSTA00042270 |
| Nº do Documento: | SA119950530037286 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | GEOCONTROL-GAB DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LDA |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221 ART227. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29910 DE 1992/06/09. AC STA PROC31887 DE 1994/10/04. |