Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037286
Data do Acordão:05/30/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Sumário:I - Respeita à execução do contrato a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter sido pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas.
II - Na situação prevista no n. anterior a acção deve ser precedida de tentativa de conciliação nos termos do art. 227 n. 1 do DL n. 235/86.
Nº Convencional:JSTA00042270
Nº do Documento:SA119950530037286
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:GEOCONTROL-GAB DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LDA
Recorrido 1:REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221 ART227.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29910 DE 1992/06/09.
AC STA PROC31887 DE 1994/10/04.