Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033557 |
| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO PRÉVIA RECURSO CONTENCIOSO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO SUBIDA DE RECURSO SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | O recurso jurisdicional interposto de um acórdão que julgou improcedente uma questão prévia suscitada pela autoridade recorrida e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo subindo com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente a este Tribunal Pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00044477 |
| Nº do Documento: | SAP19951219033557 |
| Data de Entrada: | 02/10/1995 |
| Recorrente: | MINNE |
| Recorrido 1: | RUFINO , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC33557. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART687 N4 ART702 N3 ART703 ART733 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART736 ART740 ART747. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/01. AC STAPLENO PROC29595 DE 1992/04/09. AC STAPLENO PROC12093-A DE 1992/10/22. AC STAP PROC29445 DE 1991/10/10. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG41. |