Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033557
Data do Acordão:12/19/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO PRÉVIA
RECURSO CONTENCIOSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O recurso jurisdicional interposto de um acórdão que julgou improcedente uma questão prévia suscitada pela autoridade recorrida e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo subindo com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente a este Tribunal Pleno.
Nº Convencional:JSTA00044477
Nº do Documento:SAP19951219033557
Data de Entrada:02/10/1995
Recorrente:MINNE
Recorrido 1:RUFINO , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC33557.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART687 N4 ART702 N3 ART703 ART733 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART736 ART740 ART747.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/01.
AC STAPLENO PROC29595 DE 1992/04/09.
AC STAPLENO PROC12093-A DE 1992/10/22.
AC STAP PROC29445 DE 1991/10/10.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG41.