Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006341 |
| Data do Acordão: | 10/12/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | MERCADO MUNICIPAL HORARIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO SALSICHARIA |
| Sumário: | I - Nos termos do n. 2 do paragrafo 2 do artigo 5 do Regulamento de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e Industriais, aprovado pelo Municipio do Funchal, em 1945, as salsicharias estabelecidas fora do recinto do mercado municipal estão sujeitas ao mesmo horario deste. II - E, consequentemente, nula a deliberação pela qual apenas foi alterado o horario dos referidos estabelecimentos, desde que o citado regulamento não sofreu qualquer modificação nas suas disposições. |
| Nº Convencional: | JSTA00024790 |
| Nº do Documento: | SA119621012006341 |
| Data de Entrada: | 03/14/1962 |
| Recorrente: | CM DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | DL 24402 DE 1934/08/24 ART9. RGU DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO FUNCHAL ART5 N2 PAR2 ART19. |