Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008221
Data do Acordão:02/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA FUNCIONAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
Sumário:I - O juiz deve condenar em quantia certa sempre que os factos apurados sejam suficientes para o efeito.
II - Ja perante o Codigo Civil de 1867, o
Estado era obrigado a reparação de danos morais emergentes de culpa funcional.
Nº Convencional:JSTA00016804
Nº do Documento:SA119710204008221
Data de Entrada:06/23/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FREIRE , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Referência Publicação 1:AD N111 ANOX PAG367
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2399 ART2400.
CCIV66 ART565.
CPC39 ART275 PARUNICO.
CPC61 ART471 B.
CPC67 ART661.
DL 46301 DE 1965/04/27 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8206 DE 1970/12/17.
AC STA DE 1966/01/28 IN AD N51 PAG321.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG172.