Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041118 |
| Data do Acordão: | 10/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELLO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CARREIRA |
| Sumário: | Em sede de providência cautelar da suspensão de eficácia não é admissível apreciar se certo acto que determinou que funcionário camarário passasse a exercer funções em determinado serviço da autarquia teve o resultado de o fazer retroceder na respectiva carreira, para o efeito de daí lhe resultarem danos de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00047298 |
| Nº do Documento: | SA119961015041118 |
| Data de Entrada: | 10/03/1996 |
| Recorrente: | VEREADORA DA CM DE VISEU |
| Recorrido 1: | PADRÃO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18696 DE 1983/10/13 IN AP-DR PAG3890. AC STA PROC25889 DE 1989/05/02 IN BMJ N387 PAG632. AC STA PROC27404 DE 1990/03/02. AC STA PROC26932 DE 1992/06/02. AC STA PROC28186 DE 1990/07/10 IN AD N370 PAG1037 IN BMJ N399 PAG138. AC STA PROC29332 DE 1992/11/03. |