Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023001
Data do Acordão:05/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REGIME SUCEDANEO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
INTERPRETAÇÃO
ANULAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que reveste natureza administrativa, o regime sucedaneo que constitui um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (alinea b) do n. 1 do art. 5 do DL n. 353-H/77).
II - Apos a entrada em vigor do art. 64 alinea a) da Lei n.
38/87 (Lei Organica dos Tribunais) o Tribunal do Trabalho deixou de ser competente para conhecer das questões relativas a anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que revistam natureza administrativa, mas continuou a ter competencia para conhecer das questões relativas a tais instrumentos que não tenham natureza administrativa.
III - Tendo passado a ser competente o foro administrativo para conhecer das questões sobre anulação e interpretação dos instrumentos que tenham natureza administrativa, devem essas questões continuar a ser resolvidas por meio da respectiva acção a intentar no Tribunal Administrativo de Circulo - o competente nos termos da alinea j) do n.1 do art.51 do ETAF.
IV - Assim, o STA e incompetente para conhecer, em recurso directo para ele interposto, de tais questões.
Nº Convencional:JSTA00032816
Nº do Documento:SA119890504023001
Data de Entrada:09/06/1985
Recorrente:MARQUES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E SE DOS TRANSPORTES DE 1985/05/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOTJ87 ART64 A ART108 N2.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
ETAF84 ART4 N1 ART51 N1 J.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/79 DE 1979/12/29 ART2 ART20 N1 ART21 N1.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 ART29 N1 N2 ART36 N1 N2 ART43 ART45 N3.
DL 353-H/77 DE 1977/08/02 ART4 N2 ART5 N1 A B ART6.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART23.
CPT81 ART177.
L 82/77 DE 1977/09/06 ART66 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22720 DE 1987/03/31.
AC STA PROC23568 DE 1987/03/19.
AC STA PROC22157 DE 1987/05/07.