Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01069/11
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de não conhecer o objecto do recurso interposto de decisão do TAF, por ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério da sucumbência acolhido no CPC
Nº Convencional:JSTA000P13651
Nº do Documento:SA12012011201069
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Aditamento: