Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01069/11 |
| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de não conhecer o objecto do recurso interposto de decisão do TAF, por ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério da sucumbência acolhido no CPC |
| Nº Convencional: | JSTA000P13651 |
| Nº do Documento: | SA12012011201069 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Aditamento: | |