Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
AUDIÇÃO DO ARGUIDO.
II - O elemento psicológico ou seja a culpa, radica num juízo de censura ou na censurabilidade ético-jurídica da conduta imputada ao recorrente, decorrente das circunstâncias que a rodeiam e que a levam a considerar como justificada ou injustificada.
III - A causa da exclusão da culpa prevista no art.º 32º/b) do ED, só se verifica quando o agente, no momento da prática do facto é incapaz de avaliar a ilicitude desse mesmo facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
IV - Resultando do processo disciplinar estarem suficientemente provados os factos praticados pelo arguido e pelos quais foi disciplinarmente punido e de cuja conduta se pode ainda retirar ter o mesmo actuado com perfeita consciência de que estava perante a negação de valores ligados a deveres a cuja observância estava vinculado, porque inerentes ao exercício da sua função de professor, tem de concluir-se pela culpa, como juízo de censura.
V - Existindo nos autos prova suficiente da prática dos factos pelos quais o recorrente foi disciplinarmente punido, não se pode considerar ter o acto punitivo violado o princípio "in dubio pro reo".
VI - Não sendo possível apurar com precisão o tempo em que os factos ocorreram mas que se situam seguramente no período temporal indicado na acusação, tal facto, aliado às demais circunstâncias de modo e lugar indicados na acusação, acabam por satisfazer as exigências do artº 59º nº 4 do ED e asseguram devidamente o direito de audiência do arguido.
