Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002152
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MATERIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INTENÇÃO DE REVOGAR
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Constitui materia de facto, no dominio da interpretação do acto administrativo, apurar se houve a intenção de revogar acto anterior com base em determinado pressuposto de facto.
II - E meramente confirmativo o acto cujo objecto ou conteudo se encontra integralmente contido no objecto de acto anterior, tendo este, embora, conteudo mais amplo.
Nº Convencional:JSTA00001353
Nº do Documento:SAP19740315002152
Data de Entrada:04/05/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1420
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8598.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 21883 DE 1966/11/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/22 IN AD N130 PAG1386.
AC STAP DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1128.