Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005990 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO MAU ESTADO DA ESTRADA SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA INDEMNIZAÇÃO SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Incorre em responsabilidade civil a camara municipal respectiva se um dos serviços municipalizados, por ela representados, tiver aberto uma cova numa via publica, sem que tivesse procedido a sua sinalização, e isso fosse causa determinante de um acidente de viação, do qual resultaram danos para um automovel. II - A fixação da indemnização de perdas e danos não pode ser relegada para execução de sentença desde que no processo existam os elementos necessarios para se poder determinar o seu montante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025129 |
| Nº do Documento: | SA119810505005990 |
| Recorrente: | CM DO PORTO - SILVA , JULIÃO |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO - SILVA , JULIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 41 |
| Referência Publicação 1: | AD N19 ANOI PAG26 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART248 ART861 N1 ART1258 ART1383 N4 ART1384 N2 ART2059 ART2221 N2. CPC39 ART661. CE54 ART3. |
| Legislação Estrangeira: | CCIV FRANÇA ART138. |
| Referência a Doutrina: | CORREIA TELES DIGESTO PORTUGUES 4ED VII N198 N199 N205. COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL 4ED VI PAR123. |
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Texto Integral