Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033288
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PESSOAL TÉCNICO
PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL
CENTRO DE SAÚDE
RECLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de reestruturação de serviços.
II - O pessoal técnico-profissional não é abrangido pelo disposto no art. 3 do Dec.Lei n. 296/91, de 16 de Agosto que apenas ao pessoal Técnico alude.
Nº Convencional:JSTA00044222
Nº do Documento:SA119961107033288
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:SE DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1992/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 296/91 DE 1991/08/16 ART3.
CCIV66 ART9 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N318 PAG788.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533.