Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033288 |
| Data do Acordão: | 11/07/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | PESSOAL TÉCNICO PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL CENTRO DE SAÚDE RECLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de reestruturação de serviços. II - O pessoal técnico-profissional não é abrangido pelo disposto no art. 3 do Dec.Lei n. 296/91, de 16 de Agosto que apenas ao pessoal Técnico alude. |
| Nº Convencional: | JSTA00044222 |
| Nº do Documento: | SA119961107033288 |
| Data de Entrada: | 12/07/1993 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 1992/06/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 296/91 DE 1991/08/16 ART3. CCIV66 ART9 N3. LOSTA56 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N318 PAG788. AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533. |