Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015357
Data do Acordão:05/11/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
LIQUIDAÇÃO
ABERTURA DA HERANÇA
Sumário:E ao valor matricial a data da abertura da herança, em que se transmitem os bens, devidamente corrigidos, que ha a atender para efeitos da liquidação deste imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00020154
Nº do Documento:SA219660511015357
Data de Entrada:10/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LANDEAU , HERNANI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:RGU DE 1899/12/23 ART11 PAR9 N2 B ART41 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
DL 26151 DE 1935/12/19.
L 2019 DE 1946/12/28 ART5.
CCIV867 ART2009 ART2011.