Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015357 |
| Data do Acordão: | 05/11/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO LIQUIDAÇÃO ABERTURA DA HERANÇA |
| Sumário: | E ao valor matricial a data da abertura da herança, em que se transmitem os bens, devidamente corrigidos, que ha a atender para efeitos da liquidação deste imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00020154 |
| Nº do Documento: | SA219660511015357 |
| Data de Entrada: | 10/22/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LANDEAU , HERNANI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | RGU DE 1899/12/23 ART11 PAR9 N2 B ART41 PARUNICO. D 16731 DE 1929/04/13 ART108. DL 26151 DE 1935/12/19. L 2019 DE 1946/12/28 ART5. CCIV867 ART2009 ART2011. |