Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035694
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
DESPACHO NORMATIVO
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO AUTÓNOMO
CURSO DE SUBCHEFE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Sumário:I - Não são permitidos, pelo nosso ordenamento jurídico, regulamentos autónomos, no sentido de regulamentos desprovidos de fundamento legal específico, ainda que independentes, pois devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definam a competência subjectiva para a sua emissão - cfr. ns. 6 e 7 do artigo 115 da Constituição da República - dado que todos estão sujeitos ao princípio da precedência da lei.
II - É ilegal a norma do n. 1 do artigo 3 das Normas de Admissão e Frequência ao Curso de Subchefe da PSP, aprovadas por despacho do Comandante-Geral, de 2 de Dezembro de 1987, e publicadas em anexo à Ordem de Serviço n. 125, de 29 do mesmo mês, porquanto não tem atrás de si lei que a legitime.
III - O DL n. 47798, de 15 de Julho de 1967, que de algum modo poderia dar cobertura a tais Normas (regulamento) na medida em que previa que as condições de admissão e frequência ao curso de Subchefe da PSP seriam aprovadas pelo Comandante-Geral da PSP e publicadas em Ordem de Serviço, foi implicitamente revogado pelo DL n. 204-A/89, de 23 de Junho, ao estatuir no seu artigo 11 que "Os critérios de selecção, para admissão aos cursos e estágios, o conteúdo das provas e as regras processuais a observar para cada caso constarão de portaria do Ministro da Administração Interna".
Nº Convencional:JSTA00042907
Nº do Documento:SA119951031035694
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:HENRIQUES , PEDRO
Recorrido 1:COMGER DA PSP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:NORMAS DE ADMISSÃO E FREQUÊNCIA AO CURSO DE SUBCHEFE DA PSP APROVADAS POR DESP COMGER DA PSP DE 1987/12/02 ART3 N1.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:DL 204-A/89 DE 1989/06/23 ART11.
CONST89 ART115 N6 N7.
DESP COMGER DA PSP DE 1987/12/02 ART3 N1.
Aditamento: