Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - O acto administrativo que revogou uma anterior atribuição de um subsídio de desemprego por se haver constatado que a beneficiária trabalhava numa empresa, de que até era sócia e gerente, teve por básico fundamento a convicção de que ela exercia uma actividade profissional.
III - Se esse acto foi atacado porque a ligação da beneficiária à empresa não seria de um certo tipo, mas de um outro, esse ataque apenas criticou o que acessoriamente fortalecia a convicção de que o acto partiu, sem pôr verdadeiramente em causa o fundamental dessa convicção.
IV - Não há que reabrir a instrução, para inquirição de testemunhas oferecidas pela interessada aquando do exercício do seu direito de audiência, se ela, nessa ocasião, apenas suscitou questões de direito.
V - O art. 15º, n.º 1, do DL n.º 133/88, de 20/4, prevê que os actos administrativos de atribuição de prestações no âmbito dos regimes de segurança social sejam susceptíveis de revogação nos termos gerais.
DL 328/93 DE 1993/09/25.
DL 133/88 DE 1988/04/20 ART15.
CPC ART668.
CPA91 ART141 ART145 N2.
LPTA85 ART28 N1 D.
