Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018339
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROMOÇÃO AUTOMATICA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
Sumário:As nomeações para novas categorias da carreira tecnica superior feitas na sequencia das alterações resultantes da aplicação do Dec-Lei 191-C/79 produzem efeitos a partir de 1-7-79, data da entrada em vigor deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00002551
Nº do Documento:SA119840126018339
Data de Entrada:01/04/1983
Recorrente:ALBUQUERQUE , HENRIQUE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:470
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 N1 N2 ART29.
DL 356/73.
DL 131/82.
DL 377/79 DE 1979/12/13 ART1 N1 ART3 N1 ART4 ART5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 ART20 ART25 ART28 ART29.
DL 364/81 DE 1981/12/31 ART2 N4.
Referência a Pareceres:P PGR 36/80 IN DR IIS 1980/08/06.