| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025119 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/24/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
PIDE/DGS
DEMISSÃO
REABILITAÇÃO
EFEITO EX NUNC
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA |
| |
| Sumário: | I - O facto de no despacho de reabilitação de uma funcionaria da ex-Pide/DGS, que havia sido demitida, se declarar que, "para efeitos remuneratorios a presente reabilitação apenas produzira efeitos a partir da data desta decisão", não implica a conclusão de que para qualquer outro fim, esses efeitos se produzam a partir da data da demissão.
II - Não determinando o mesmo despacho a data a partir da qual se produzem os efeitos da reabilitação para todos os fins que não sejam os de remuneração, cai-se na hipotese do n. 2 do art. 5 do DL 139/76, de 19/2 e, então, tem de entender-se que "... os efeitos se produzam a partir da data ... do despacho". |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023136 |
| Nº do Documento: | SA119880524025119 |
| Data de Entrada: | 06/23/1987 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2731 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 B C D.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 819/76 DE 1976/11/12. |
| |
| |
