Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014171
Data do Acordão:06/03/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo para a interposição da impugnação judicial
é de natureza substantiva e não um prazo processual, por isso que, antes da entrada em juízo da p.i. não existe qualquer processo judicial mas tão só gracioso, normalmente culminando com a liquidação.
Nº Convencional:JSTA00035998
Nº do Documento:SA219920603014171
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:LACTICINIOS VIGOR SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 4J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART8 N3 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/10/12 BMJ N380 PAG346.
AC STA PROC10475 DE 1992/03/04.
Referência a Doutrina:RUBEN ANJOS DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG425-426.