Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013189 |
| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ERRO NA FORMA DE PROCESSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS |
| Sumário: | Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, são regulados pelas regras processuais dos art. 89 e sgs. do Código de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00033090 |
| Nº do Documento: | SA219910424013189 |
| Data de Entrada: | 01/09/1991 |
| Recorrente: | PETROGAL SA |
| Recorrido 1: | DG DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 212 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89. ETAF84 ART68 N1 A ART121 N2. CADU41 ART202-ART208. LPTA85 ART130 N1. CCIV66 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12703 DE 1991/01/09. AC STA PROC12722 DE 1991/01/16. |