Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013189
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, são regulados pelas regras processuais dos art. 89 e sgs. do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00033090
Nº do Documento:SA219910424013189
Data de Entrada:01/09/1991
Recorrente:PETROGAL SA
Recorrido 1:DG DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
ETAF84 ART68 N1 A ART121 N2.
CADU41 ART202-ART208.
LPTA85 ART130 N1.
CCIV66 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12703 DE 1991/01/09.
AC STA PROC12722 DE 1991/01/16.