Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/09 |
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| Data do Acordão: | 04/18/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO CONTRADIÇÃO |
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| Sumário: | I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é admissível o recurso quando as soluções divergentes tiverem sido determinadas pela diferenciação da situação de facto e do respectivo regime legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15589 |
| Nº do Documento: | SAP2013041801135 |
| Data de Entrada: | 05/16/2012 |
| Recorrente: | A...... E OUTRO |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral