Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015239
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO MUNICIPAL
Sumário:Não podem aproveitar da amnistia concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, as infracções relativas ao não pagamento de impostos devidos a camaras municipais.
Nº Convencional:JSTA00021074
Nº do Documento:SA219651209015239
Data de Entrada:03/23/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , EDUARDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.
DL 36779 DE 1948/03/06 ART2 PAR1.
CCIV867 ART11.