Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23448A
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Sendo o acto de conteudo negativo, carece de efeito util o pedido de suspensão de eficacia, que não pode ser deferido.*
Nº Convencional:JSTA00018681
Nº do Documento:SA11986012823448A
Data de Entrada:12/23/1985
Recorrente:MEDEIROS , BERTA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/08/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.