Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015679
Data do Acordão:12/13/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00019773
Nº do Documento:SA219671213015679
Data de Entrada:02/20/1967
Recorrente:CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL SERVIÇO TRANSPORTES COLECTIVOS PORTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:83
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART37 ART47 A C ART255.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 ART6 ART15 ART17.
CPC67 ART678.
DL 21699 DE 1932/09/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.
Referência a Doutrina:LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUE FISCALES VI PAG50-192.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO VI PAG215.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG43.
MAURICE DUVERGER INSTITUTIONS FINANCIÈRES PAG110.