Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES
DEVER DE FISCALIZAÇÃO
CULPA
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE CULPA
CENSURA
OMISSÃO DE AGIR
QUEDA DE ÁRVORE
II - De acordo com o disposto no artigo 4/1 do DL 48051, de 67-11-21, a culpa dos titulares do orgão ou dos agentes é apreciada nos termos do artigo 487 do Código Civil (CCiv) e de acordo com o número 1 desta disposição: é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. É, assim, a própria lei que remete para as disposições legais sobre presunção legal de culpa.
III - Estabelecida a ilicitude do comportamento omissivo dos agentes, nos termos do art. 6 do DL 48051, de 67-11-21, não estando em causa o momento da imputabilidade, mas o da censura ética, fica estabelecida a culpa, se nenhum facto dela excludente foi alegado e provado.
IV - O juízo de reprobabilidade da conduta dos agentes resulta da própria violação das normas regulamentares em que incorreram e da omissão das operações materiais que aquelas impunham, sendo que a culpa para este fim se analisa no erro de conduta em função do cumprimento da norma, por definição sempre possível e exigível do paradigma que é o funcionário zeloso e cumpridor.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART5 N2 B ART30.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6.
CCIV66 ART487 N1 ART493 N1.
