Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003435 |
| Data do Acordão: | 04/28/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JERONIMO DE SOUSA |
| Descritores: | DESPEJO SUMARIO HOSPEDAGEM HOSPEDE CASO JULGADO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Verifica-se caso julgado, quanto a competencia do foro em razão da materia, quando essa questão foi suscitada na contestação e resolvida em sentença de que o vencido nessa parte não recorreu. Provado o contrato de hospedagem e a incomodidade causada pelo hospede, ha fundamento legal para o seu despejo sumario administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027720 |
| Nº do Documento: | SA119500428003435 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART104 ART682. CADM40 ART109 N4. |