Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011396
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ORGÃO COLEGIAL
COMPETENCIA
VOGAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - Os actos praticados exclusivamente por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, uma vez que não tem natureza de orgão, são juridicamente inexistentes.
II - So a Comissão Liquidataria como orgão colegial podia praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora.
III - Tendo o vogal imputado a Comissão Liquidataria o acto praticado por ele, vogal, não pode considerar-se o recurso sem objecto nem pode ser rejeitado por ilegal interposição.
IV - A inexistencia juridica e de conhecimento oficioso e precede a apreciação de vicios que possam conduzir a anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00010390
Nº do Documento:SA119791025011396
Data de Entrada:03/17/1978
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2627
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
D 305/73 DE 1973/06/12.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N2.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART363 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11617 DE 1979/06/21.
AC STA PROC11286 DE 1979/07/19.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG204 PAG428 PAG512.