Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CLÁUSULA EXORBITANTE
ACTO DESTACÁVEL
II - O uso indevido do poder de rescisão conferido por convenção contratual não gera vício de incompetência mas sim de violação de contrato por divergência entre os pressupostos nele abstractamente fixados e a realidade concreta.
III - O critério da "ambiência de direito público" como índice de uma relação jurídica de direito administrativo é adequado à moldura legal prevista no artigo 9 do E.T.A.F..
CCIV66 ART436 N1 ART1047.
ETAF84 ART8 N2 ART9 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG318.
GALVÃO TELLES MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG226.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG242.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG580 PAG581 PAG590 PAG638.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PELOS PARTICULARES PAG187-192.
LAUBADÉRE E OUTROS TRAITÉ DES CONTRATS ADMINISTRATIFS 2ED VI PAG211 PAG306-308.
II - É na existência de cláusulas exorbitantes ou derrogatórias do regime jurídico normal do direito comum que se revelam os sinais exteriores característicos da "ambiência de direito público" que constitui o critério de distinção entre contratos de direito administrativo e contratos de direito privado.
III - São cláusulas exorbitantes ou derrogatórias do direito comum as que excedem o princípio da liberdade contratual, correspondendo a preocupações de interesse geral, estranhas aos particulares e portanto, à realidade negocial quando a Administração se situa, como qualquer particular, na esfera dos contratos civis ou do direito privado.
IV - É um acto administrativo destacável, nos termos do n. 3 do art. 9 do E.T.A.F. o acto de rescisão unilateral pela Câmara Municipal do contrato Administrativo celebrado com particular.
