Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023917 |
| Data do Acordão: | 06/30/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | IRS ABATIMENTOS RENDIMENTO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RENDA ARRENDAMENTO SENHORIO RESIDÊNCIA |
| Sumário: | O abatimento ao rendimento líquido total de I.R.S. previsto no Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, é aplicável a quaisquer rendimentos de sujeitos passivos daquele imposto provenientes de rendas recebidas de arrendamentos efectuados nos termos do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, independentemente de residirem ou não em território nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00052016 |
| Nº do Documento: | SA219990630023917 |
| Data de Entrada: | 04/29/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARTINS , MANUEL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | DL 337/91 DE 1991/09/10 ART1 ART2 ART3. CCIV66 ART9 N3. CIRS88 ART55 ART80. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG182. |