Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007657
Data do Acordão:06/07/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:AGRAVO
FALTA DE ALEGAÇÕES
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:Nos recursos de agravo as alegações devem ser apresentadas no tribunal inferior, segundo dispõe o paragrafo 2 do artigo 39 do RSTA sendo que a falta de alegações, segundo os temas subsidiariamente aplicaveis dos artigos 690 n. 2 e artigo 292 n. 1 e n. 3, do Codigo de Processo Civil acarreta a deserção do recurso, a julgar no tribunal onde se notou a falta, por simples despacho do juiz ou relator.*
Nº Convencional:JSTA00018152
Nº do Documento:SA119680607007657
Recorrente:PANMOL-PANIFICADORA LDA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2.
RSTA57 ART39.