Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01487/13

Data do Acordão:	11/16/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO DELGADO

Descritores:	AUTOLIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO NA FONTE

Sumário:	I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da Administração Tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo de entrega, pelo substituto, do imposto retido na fonte ou da data do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, se posterior. II - Mesmo nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de retenção na fonte — e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito (art. 131°, nº 3, ex vi, 132º, nº 6 do CPPT) — o contribuinte (substituído tributário) não fica sujeito, caso queira reclamar do acto de retenção na fonte, a apresentar a reclamação no prazo geral previsto no art. 70° do CPPT (120 dias), podendo deduzi-la nos termos e prazo previstos nos n°s. 3 e 4 do artº 132° do CPPT (2 anos).


Nº Convencional:	JSTA00069914
Nº do Documento:	SA22016111601487
Data de Entrada:	09/27/2013
Recorrente:	A......, S.A.
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC REVISTA EXCEPC
Objecto:	AC TCAS
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:	CIRC ART80 ART128 ART88. EBF ART 59. CPPT99 ART70 ART102 ART132 ART20 ART131 ART68 ART69. LGT ART57. CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC0187/13 DE 2013/05/22.; AC STA PROC 0825/12 2013/03/13.; AC STA PROC01502/12 DE 2014/10/29.
Referência a Doutrina:	JOAQUIM FREITAS DA ROCHA - LIÇÕES DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VOLI COIMBRA 2011 PAG219. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLII PAG421 PAG419. CASALTA NABAIS - MANUAL DE DIREITO FISCAL 7ED PAG361.


Aditamento:

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