Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006408
Data do Acordão:01/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
REQUERIMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não e confirmativo do acto que autorizou a adjudicação de certo fornecimento de combustiveis o acto que indeferiu o requerimento em que se solicitava que fosse aberto concurso para o fornecimento de combustiveis.
Nº Convencional:JSTA00024152
Nº do Documento:SA119630111006408
Data de Entrada:06/30/1962
Recorrente:SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP)
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1968
Página:2
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG441
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/03/28 IN COL AC PAG142.