Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017959
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EXTINÇÃO DE CATEGORIA
MUDANÇA DE CARREIRA
Sumário:I - A transição para os lugares dos quadros aprovados pelo Dec.-Lei 268/81 (DGSP) so e possivel para a letra imediatamente superior, havendo extinção da carreira, independentemente das funções exercidas.
II - A al. b) do n. 1 do art. 69 do Dec.-Lei 506/80 [Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM)] não e aplicavel aos funcionarios da DGSP.
Nº Convencional:JSTA00012118
Nº do Documento:SA119850328017959
Data de Entrada:10/14/1982
Recorrente:MARQUES , LEONILDE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1982/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.
DL 288/80 DE 1980/08/16.
DL 268/81 DE 1981/09/16 ART86 N1 A B N2 N3.
DL 506/80 DE 1980/10/21 ART69 N1 B.