Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031177
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00039723
Nº do Documento:SA119931118031177
Data de Entrada:09/22/1992
Recorrente:SANTOS , RUI
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/01/21.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART667.