Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013497
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ISENÇÃO
Sumário:A isenção da contribuição predial do art. 2 do DL.
485/85.12.30, que favorecia os T.L.P., não e referivel a contribuição autarquica criada pelo diploma DL.
442-C/88.11.30, que iniciou a vigencia simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra e de interpretar extensivamente no sentido dessa referencia.
Nº Convencional:JSTA00033190
Nº do Documento:SA219911030013497
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCA88 ART1 ART3 ART5 ART9 ART12.
EBFISC89 ART1 N2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
CCPIIA63 ART1 - ART3.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SA GOMES IN CTF N307-309 PAG282.