Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000898 |
| Data do Acordão: | 05/11/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DESPACHO DE INDICIAÇÃO MERCADORIA CONSUMIDA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE |
| Sumário: | I - O pedido de liquidação e uma das formas por que se apresenta o instituto da oblação - oblação sucessiva. II - Tendo sido requerida pelo arguido a liquidação da sua responsabilidade, deve a autoridade instrutora conhecer desse requerimento, não lhe sendo licito ignora-lo, proferindo despacho de indiciação. |
| Nº Convencional: | JSTA00012820 |
| Nº do Documento: | SA219770511000898 |
| Data de Entrada: | 11/22/1976 |
| Recorrente: | BRANCO , MARIO |
| Recorrido 1: | VALVERDE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 163 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE LEIRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART139 PARUNICO ART168 ART199. CCOM888 ART19 ART20. |
| Referência a Doutrina: | MARIO DI LORENZO IL CONTRABANDO E GLI ALTRI REATI DOGANALI 1964 PAG327. |