Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000898
Data do Acordão:05/11/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
MERCADORIA CONSUMIDA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Sumário:I - O pedido de liquidação e uma das formas por que se apresenta o instituto da oblação - oblação sucessiva.
II - Tendo sido requerida pelo arguido a liquidação da sua responsabilidade, deve a autoridade instrutora conhecer desse requerimento, não lhe sendo licito ignora-lo, proferindo despacho de indiciação.
Nº Convencional:JSTA00012820
Nº do Documento:SA219770511000898
Data de Entrada:11/22/1976
Recorrente:BRANCO , MARIO
Recorrido 1:VALVERDE , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP COMTE DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE LEIRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART139 PARUNICO ART168 ART199.
CCOM888 ART19 ART20.
Referência a Doutrina:MARIO DI LORENZO IL CONTRABANDO E GLI ALTRI REATI DOGANALI 1964 PAG327.