Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015519 |
| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27.10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. II - Este princípio é válido para regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e, por isso, deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00038648 |
| Nº do Documento: | SA219930519015519 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANTONIO MENDES DA SILVA E IRMÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 ART730. CPTRIB91 ART35 ART193 B. CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28. CONST89 ART29 N4. CP82 ART2 N4. RJIFNA90 ART4 N2 ART29 N2. TCSTA59 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14634 DE 1993/01/27. AC STA PROC15374 DE 1993/06/13. AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. |