Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015519
Data do Acordão:05/19/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27.10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal.
II - Este princípio é válido para regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e, por isso, deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição.
Nº Convencional:JSTA00038648
Nº do Documento:SA219930519015519
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO MENDES DA SILVA E IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
RJIFNA90 ART4 N2 ART29 N2.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14634 DE 1993/01/27.
AC STA PROC15374 DE 1993/06/13.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.