Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0740/04
Data do Acordão:02/09/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
TRANSITO EM JULGADO.
Sumário:I – O legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (artºs 110º, nº 1 e 112º, nº 2 do C. P. Civil, aplicáveis ao contencioso administrativo, por força do artº 1º do C.P.T.A.).
II – Transitada em julgado a decisão do T.A.C. de Lisboa, que se declarou incompetente em razão do território, atribuindo essa competência ao T.A.C. de Coimbra, este terá de acatar tal decisão, por força do preceituado no artº 112º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 1º do C.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00061644
Nº do Documento:SA1200502090740
Data de Entrada:06/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA e TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:DESP TAC COIMBRA E DESP TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE O TAF DE COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:CPC96 ART111 N2.
ETAF02 ART24 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC TCA PROC0508/97 DE 1998/06/18.
Aditamento: