Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0740/04 |
| Data do Acordão: | 02/09/2005 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSITO EM JULGADO. |
| Sumário: | I – O legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (artºs 110º, nº 1 e 112º, nº 2 do C. P. Civil, aplicáveis ao contencioso administrativo, por força do artº 1º do C.P.T.A.). II – Transitada em julgado a decisão do T.A.C. de Lisboa, que se declarou incompetente em razão do território, atribuindo essa competência ao T.A.C. de Coimbra, este terá de acatar tal decisão, por força do preceituado no artº 112º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 1º do C.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00061644 |
| Nº do Documento: | SA1200502090740 |
| Data de Entrada: | 06/22/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | TAC DE COIMBRA e TAC DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA E DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE O TAF DE COIMBRA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART111 N2. ETAF02 ART24 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCA PROC0508/97 DE 1998/06/18. |
| Aditamento: | |