Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0665/13 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL |
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| Sumário: | A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, o que não ocorre em caso de rectificação de erro material quanto a custas, antes da subida do recurso, e a recorrente nada invoca no tocante à rectificação (art. 667º, nº 2, do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16035 |
| Nº do Documento: | SA2201307030665 |
| Data de Entrada: | 04/24/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A........., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral